O que é Alongamento da Dívida Rural?
O alongamento de dívida rural é um direito concedido ao produtor que utiliza crédito rural para financiar suas atividades, permitindo a prorrogação do pagamento em casos de perda de receita prevista. Este direito está estabelecido no Manual de Crédito Rural (MCR) 2.6.4.
Essa medida serve como um incentivo e apoio ao produtor rural no processo de produção de alimentos, já que o abastecimento alimentar é crucial para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o desenvolvimento econômico-social do país, conforme estabelecido no art. 2º, inciso IV, da Lei 8.171/91.
Quais dívidas podem ser prorrogadas?
De acordo com as regras, podem ser prorrogadas as operações de crédito mencionadas na Lei 4.829/65, independentemente de o financiamento ter sido contratado por meio de Cédula de Crédito Rural ou Cédula de Crédito Bancário (CCB).